Quarta Turma julga recurso para indenizar vítimas da "pílula de farinha"

Compensação de empréstimo feito pelo empregador a empregado para aquisição de imóvel. Impossibilidade.

Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Exceção de pré- executividade. Processual civil e tributário. Decadência. Aplicação do prazo qüinqüenal previsto no CTN.

Para STF Constituição tem dispositivos inconstitucionais

Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.

Sementes de melão.

Apelação cível e reexame necessário. Embargos à execução. IPTU.

Imóvel de propriedade do Estado do Paraná e de posse de autarquia estadual (IASP).

Isenção. Suspensão. Legitimidade e legalidade do ato praticado pela da autoridade impetrada.

Senhores Desembargadores, trata-se de mandado de segurança impetrado para anular o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais nº 003, de 23/08/1999, expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Inquérito originário. Crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária.

Falsificação de faturas por agências de viagens. Falta de constituição definitiva do débito tributário.

Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.

Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.

O advogado João Mestieri escreve sobre ontologia do direito e do controle social na Revista Criminologia e Vitimologia

O lançamento, previsto para o mês de abril,  está sendo aguardado no mercado editorial.

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Comunicado - TJSP

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